COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Presidente: Márcio da Silva Medeiros
Secretário: Leonardo Campos Reis
Relator: Silmara Moreira Ribeiro
Competências
Regimento Interno – Art.48º- Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto ao aspecto constitucional, legal, gramatical, lógico e quanto à técnica legislativa.
§1º- A Comissão de Justiça e Redação emitira parecer sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, exceto o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios.
§2º- Os projetos que contrariem a legislação em vigor, considerados inconstitucionais pela maioria dos membros da Comissão de Justiça e Redação, serão arquivados.
§3º- O autor do projeto arquivado será notificado pelo Presidente da Comissão, no prazo de três dias e, discordando da decisão, dela poderá recorrer ao Plenário, através de requerimento que devera, para desarquivar o projeto, contar com votos favoráveis da maioria absoluta dos Vereadores.
§4º- Se o autor o projeto arquivado for o Executivo, o Líder do Prefeito será notificado e tomará as providências previstas no parágrafo anterior.
COMISSÃO DE FINANÇA, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Presidente: Rodrigo Maia de Almeida
Secretária: Lucimar Aparecido do Costa
Relator: Márcio da Silva Medeiros
Competências
Regimento Interno – Art. 49º– Compete a Comissão de Finança e Orçamento e Fiscalização, emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, orçamentário, fiscalizatório especialmente sobre:
I- o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
II- os pareceres prévios do Tribunal de Contas dos Municípios relativos a prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
III- fiscalização de execução orçamentária;
IV- proposições referentes a matéria tributaria , abertura de créditos adicionais, empréstimos publico e as que , direta e indiretamente, alterem a despesa do município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
V- proposições que fixem os vencimentos dos servidores os subsídios dos Secretários Municipais, Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara, e dos Vereadores;
VI- as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E OUTRAS ATIVIDADES
Presidente: Romualdo de Jesus Santos
Secretário: Willian Alves de Oliveira
Relator: Leonardo Campos Reis
Competências
Regimento Interno – Art. 50º– Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos e outras Atividades, emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município, autarquias, entidades paraestatais, concessionárias de serviços públicos e outras atividades administrativas ou privadas sujeitas à deliberação da Câmara.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Silmara Moreira Ribeiro
Secretário: Romualdo de Jesus Santos
Relator: Rodrigo Maia de Almeida
Competências
Regimento Interno – Art.51º– Compete à Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, emitir parecer sobre os Processos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, à higiene e saúde pública e as obras assistenciais.
